A Câmara de Vereadores aprovou, na última Sessão de segunda-feira (6), moção de repúdio de autoria do vereador Júnior Baptista, que repudia a intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, conforme desejo amplamente exposto pelo Governo Paulista, por meio do Governador João Dória e pelo Vice-Governador Rodrigo Garcia, bem como pelo Secretário Estadual de Projetos e Ações Estratégicas, Rodrigo Maia, e Secretário Estadual da Fazenda, Henrique Meirelles.

Desde 1973 a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) presta os serviços de saneamento básico de água e esgotos, como empresa de economia mista com capital acionário majoritário do Estado (50,3%), tendo seu residual negociado nos mercados da Bovespa (34,5%) e da Bolsa de Nova Iorque (15,2%).

A SABESP é a maior empresa de saneamento das Américas, atendendo trinta e um milhão de pessoas em 375 municípios, dos quais 242 municípios possuem até vinte mil habitantes e cinquenta e quatro possuem de vinte a cinquenta mil habitantes.

A SABESP alcançou, nos 375 municípios operados, os índices de atendimento com abastecimento de água de 98%, de coleta de esgotos de 90,7% e de tratamento de 85% dos esgotos coletados, indicadores equivalentes ou superiores aos de países europeus e norte-americanos que comprovam o desempenho da empresa na expansão e operação dos serviços de saneamento básico.

Na área de atuação da SABESP mais de 20% da população está em alta vulnerabilidade, sendo mais de 10% em extrema pobreza. No período de 2016 a 2020, a SABESP investiu R$ 20,8 bilhões (cerca de 1/3 dos investimentos em saneamento no Brasil).

A SABESP opera sob um sistema de subsídio cruzado que permite atender com excelência os pequenos, médios e grandes municípios, além de comunidades de baixa renda e/ou isoladas; executa programas mundialmente referenciados para a regularização de ligações de água e esgotos em áreas periféricas e comunidades carentes ou isoladas; possui um modelo de gestão aberto e de permanente diálogo com a Prefeitura, a Câmara de Vereadores, a sociedade local e as comunidades em geral.

A Lei nº 14.026/2020, que alterou o Marco Legal do Saneamento instituído pela Lei nº 11.445/2007, está orientada para a ampliação da participação do setor privado na prestação de serviços de saneamento básico, mais especificamente de água e esgotos, e proibiu a prestação de serviços mediante contrato de programa.

De acordo com o texto da moção, “a referida Lei cria condições muito favoráveis para a implantação de um monopólio privado nos serviços de água e esgoto, com drásticas consequências para a população ao priorizar a geração de lucro como objetivo central dos serviços, pois tenderá à elevação das tarifas e a dificultar a ampliação do atendimento em áreas pouco lucrativas de comunidades pobres e bairros isolados”.

A crise hídrica atual já afeta sobremaneira o abastecimento de água em várias cidades paulistas, configurando-se como uma pauta permanente de preocupação para a sociedade que exige adoção de medidas pela empresa prestadora de serviços de saneamento que, via de regra, tornam-se incompatíveis com a geração de lucro aos acionistas.

Em anos recentes, o processo de reestatização dos serviços de água e esgotos tem ocorrido mundo afora em países como Espanha, EUA, Alemanha, França, Canadá, Portugal, Argentina, África do Sul, motivado principalmente pela má qualidade dos serviços, descumprimento de investimentos e metas, tarifas elevadas, lucros exorbitantes, falta de transparência e pressão da população, comprovando a falácia de que o setor privado oferece serviços e resultados melhores.

A SABESP atende a todas as condições e exigências contidas em normativos e decretos decorrentes da Lei nº 14.026/2020. Quase todos os contratos da SABESP com os municípios possuem metas de universalização de atendimento em datas que se antecipam ao ano de 2033, limite estabelecido com a Lei Federal nº 14.026/2020 e que os investimentos necessários para alcançar a meta de universalização da prestação de serviços em toda a sua base de operação estão equacionados no planejamento de longo prazo da empresa.

“Considerando as recentes declarações de integrantes do Governo do Estado de São Paulo manifestando a intenção de privatizar a SABESP, entregando o controle estatal da empresa para a iniciativa privada, destacamos que por seu histórico de excelência na prestação de serviços de saneamento, é completamente incoerente e indefensável entregá-la ao setor privado, apenas objetivando um bom negócio para o lucro de alguns em prejuízo de toda a população paulista. Dessa forma, por todo o exposto, apresentamos esta Moção de Repúdio à intenção de privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo”, disse o vereador Júnior Baptista.

Fonte: Leonardo Volcean/ Assessoria de Imprensa da Câmara

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