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Em sessão extra Câmara aprova crédito para a saúde
29/04/2021 - A lei dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.450.800,00.
Reunida em Sessão Extraordinária na manhã de quinta-feira (29), a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Antian, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial de R$ 1.450.800,00 ao Orçamento Programa 2021, no Departamento de Saúde, para atendimento da Atividade 2027 (Aditamentos do Convênio SUS/SP nº 01/2015 - UTI Covid-19).
O crédito será aberto no Departamento Municipal de Saúde e será utilizado para pagamento à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista, para as despesas realizadas com a Implantação/Custeio de Leitos de Unidades de Terapia Intensiva – UTI adulto e pediátrico Covid-19, autorizados em caráter excepcional e temporário pelo Ministério da Saúde, conforme procedimentos e autorizações estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 373, de 2 de março de 2021, e Portaria GM/MS nº 478, de 17 de março de 2021.
Já os recursos para custeio das ações de saúde no enfrentamento da pandemia da Covid-19 foram autorizados pela Resolução SS nº 38, de 9 de março de 2021, da Secretaria Estadual da Saúde. Por conta do crédito, ora aberto, fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Município, estabelecida pelo Decreto Municipal nº 6.670, de 6 de janeiro de 2021.
Fonte: Câmara Municipal
