Câmara aprova projetos do Executivo em Sessão Extraordinária

28/02/2025 - Os projetos foram aprovados por unanimidade

Na última terça-feira (25), os vereadores estiveram reunidos para uma Sessão Extraordinária. O intuito foi a deliberação de 4 projetos de autoria do Prefeito Antian; os projetos foram aprovados por unanimidade. Confira:

Projeto de Lei 08/2025, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar ao Orçamento Programa 2025, no valor de R$ 2.322.609,59, destinados ao Gabinete do Prefeito e aos Departamentos Municipal de Educação, de Turismo e de Saúde para atendimento de projetos, atividades e pagamentos de despesas.
Projeto de Lei Complementar 08/2024, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 09/2024, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar 10/2024, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos no âmbito do Município, e revoga a Lei Complementar nº 104, de 27 de agosto de 2009.

A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” - www.paraguacupaulista.sp.leg.br

Assessoria de Imprensa da Câmara

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