A prefeita de Paraguaçu Paulista, Almira Garms, divulgou Nota Oficial para contestar a decisão tomada por 7 votos contra 6 da Câmara Municipal de criar uma Comissão Processante para investigar sua conduta à frente do Poder Executivo. Indignada, a prefeita Almira afirma que trata-se de uma tentativa que se faz de envolver seu nome em situações constrangedoras por conta de atos

legais. “Infelizmente, objetivos espúrios e eleitoreiros acabam por contaminar pessoas e situações, levando a sociedade a distorções e conclusões completamente equivocadas, quando não mal intencionadas”, contestou a prefeita.

O que ocorre é que na última sessão ordinária realizada na segunda-feira (6), a Câmara de Vereadores acatou denúncia formulada por um cidadão de Paraguaçu que acusa a prefeita Almira de infringir dispositivo legal ao efetuar gastos com propaganda e publicidade institucional com a empresa WOF - Espaço Publicitário Eireli.

Por 6 X 6, votaram pelo acatamento da denúncia os vereadores lan Salomão, Junior Baptista, Vitor Bini, Josimar, Paraná e Luciana. Votaram contra o acatamento da denúncia os vereadores Neide, Paulo Japonês, Dr. Ricardo, Cícero Policial, Márcio da São José e Marinho Timotheo. O voto de minerva foi do presidente Sérgio Donizete.

O que causa estranheza, segundo a prefeita Almira, é o presidente Serginho e os demais vereadores a favor da denúncia, terem desconsiderado o Parecer do Departamento Jurídico da Câmara, explicitando que não entendia ter havido crime nos fatos narrados na denúncia.

A empresa, fundada em 2.000, presta serviços para a Prefeitura de Paraguaçu Paulista há mais de 14 anos. A prefeita Almira chama a atenção para o fato de que, nessa década e meia, todos os contratos celebrados entre a Prefeitura e a emissora foram firmados em completa harmonia com as leis vigentes, resultantes de processos licitatórios ou pregões, todos em obediência a cláusulas uniformes. “Se não fosse dessa forma, o Tribunal de Contas do Estado já teria apontado alguma irregularidade nesta contratação da Prefeitura com a rádio local”, destacou Almira.

Quanto à contratação mais recente, a prefeita esclarece que no ano de 2016, na gestão do ex-prefeito Ediney Taveira Queiroz, foi feito novo processo licitatório, na modalidade pregão (nº 021/16), cujo contrato expiraria em 31/12/2016 (contrato nº 17/16). Em 26/12/2016 foi efetuado um aditamento

contratual, visando à alteração da razão social da empresa que antes era DCG - Espaço Publicitário Ltda e passou a ser WOF - Espaço Publicitário Eireli. A referida alteração foi realizada na gestão do ex-prefeito Ediney, em dezembro de 2016. A posse da prefeita Almira deu-se em no dia 1º de janeiro de 2017. O contrato em questão foi renovado em 29/09/2017, conforme autorização da Lei 8.666/93 – Lei das Licitações, ou seja, tudo dentro da legalidade.

Diante destas informações, a prefeita Almira diz ser importante ressaltar três aspectos. “Primeiro é preciso considerar que todo o trabalho objeto da contratação foi efetivamente realizado pela empresa. Também, como já afirmei, a auditoria do Tribunal de Contas do Estado jamais apontou alguma irregularidade nesta contratação da Prefeitura. E, notadamente, o parecer do advogado assessor jurídico da Câmara Municipal concluiu que não cometemos nenhum erro no aditamento do contrato”, enfatizou.

A prefeita Almira é, portanto, contundente ao afirmar que é infundada a tentativa de imputar a ela "omissão e negligência com as rendas do município", posto que todas as medidas legais foram obedecidas e jamais negligenciadas ou descuidadas.

Para além de sua atuação como prefeita de Paraguaçu Paulista, Almira Garms afirmou ser necessário registrar ainda, para aqueles que ignoram a realidade, a estabilidade financeira que sua família tem hoje. “Nossa estabilidade financeira foi conquistada com muito esforço, trabalho e dedicação, gerando em torno de 7.000 empregos e, por isso, não precisamos de qualquer tipo de tramoia ou falcatrua”, pontuou.

Experiente na área política, (foi presidente do PSDB-Mulher SP, como parlamentar foi vereadora por quatro mandatos consecutivos e por duas vezes foi presidente da Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista), a prefeita Almira diz estar ciente que são muitas são as tentativas de denegrir, difamar, desacreditar e atrapalhar de todas as formas a administração municipal. “Mas não sou política de uma ou duas legislaturas e sei exatamente de onde vim e para onde vou, com a consciência tranquila de que sempre fiz o melhor que pude para nossa cidade. Todos aqueles que me conhecem são testemunhas!”

A DENÚNCIA

Na Sessão Ordinária ocorrida no dia 6 de maio o Plenário deliberou sobre o recebimento da Denúncia nº 001/19, de autoria do cidadão José Roberto Justino contra a prefeita municipal Almira Ribas Garms.

A Chefe do Executivo foi denunciada por suposta omissão e negligência na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do município, configurando infração político-administrativa prevista no inciso VIII do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67 e também, no inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município.

De acordo com a Denúncia, a Prefeita tem agido de forma totalmente negligente e omissa na defesa do patrimônio e das rendas do município, efetuando gastos com propaganda e publicidade institucional com empresa supostamente pertencente à família.

A denúncia foi recebida pelo Plenário por sete votos favoráveis contra seis votos contrários. Votaram a favor do recebimento os vereadores Junior Baptista, Luciana da Adepta, Paraná do Sindicato, Vitor Bini , Ian Salomão, Josimar Rodrigues e o Presidente Serginho, que utilizou o Voto de Minerva para desempatar a votação. Votaram contrários ao recebimento os vereadores Neide Teodoro, Cícero Policial, Márcio da São José, Marinho Thimoteo, Dr. Ricardo Valarelli e Paulo Japonês.

Em razão do recebimento da denúncia, na mesma sessão foi instituída uma Comissão Processante a qual, após sorteio dos nomes dos membros, ficou composta pelos vereadores: Junior Baptista – Presidente, Ian Salomão – Relator e Luciana da Adepta.

A Comissão Processante terá noventa dias para desenvolver seus trabalhos e promover todas as diligências necessárias a fim de apurar as denúncias e instruir o processo, sendo todos os atos pautados na garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Concluída a instrução, será aberta vista do processo à denunciada, para razões escritas, e, após, a Comissão Processante emitirá um Parecer Final, concluindo pela procedência ou improcedência da acusação.

No caso da conclusão pela procedência da denúncia, a Câmara realizará uma sessão de julgamento que poderá culminar com a cassação de mandato da Prefeita se alguma das infrações articuladas na denúncia atingir a maioria qualificada (2/3) de votos favoráveis dos membros da Casa, que corresponde a nove votos.

Fonte: Assessoria Prefeitura/ Assessoria Câmara