Comércio de Paraguaçu Paulista estará fechado nesta terça-feira de Carnaval

20/02/2023 - ACE ressalta que a data não é feriado, apenas ponto facultativo. Fechamento do comércio é sugestivo.

A Associação Comercial e Empresarial de Paraguaçu Paulista emitiu um comunicado afirmando que nesta terça-feira, dia 21/02/2023 (Carnaval), em seu calendário sugestivo, sugere o fechamento das lojas.

A entidade destaca, entretanto, que nos dias destinados à festa popular denominada "carnaval" não são considerados feriados nacionais, visto que não há lei que assim os considere. Os feriados nacionais são aqueles elencados na Lei nº 662/1949 , entre os quais não se encontram os dias de carnaval.

O Decreto Municipal nº 7016 de 20 de dezembro de 2022 da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista, qual define os feriados e pontos facultativos de 2023, não faz indicação de feriado municipal da referida data, apenas de PONTO FACULTATIVO.

Portanto, apesar da indicação sugestiva do calendário da Associação Comercial sugerindo o fechamento, a ACE informa que a data é considerada dia normal de trabalho, não ocorrendo acréscimos nos salários dos trabalhadores que cumprirem suas funções no dia 21 de fevereiro de 2023.

Para consultar o Decreto Municipal clique no link: https://www.eparaguacu.sp.gov.br/public/admin/globalarq/legislacao/arquivo/b565ab01abab6d6747ef966a291b518f.pdf

Fonte: ACE Paraguaçu